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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Buscamos as melhorias dos processos operacionais, através do monitoramento de indicadores, avaliação e monitoramento dos riscos, análise de resultados e planejamento estratégico.

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5 Cláusulas ilegais que o locador não pode exigir no contrato

23 de setembro de 2025
Brasil
Capitalist

Assinar um contrato de aluguel é uma das etapas mais importantes na hora de garantir um novo lar ou espaço comercial.

No entanto, apesar da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) assegurar direitos e deveres tanto para o inquilino quanto para o locador, ainda é comum encontrar cláusulas ilegais que, se não forem observadas com atenção, podem resultar em cobranças indevidas e prejuízos financeiros.

Compreender essas armadilhas é fundamental para garantir um contrato equilibrado e justo, evitando desgastes e disputas judiciais.

 

5 cláusulas proibidas na Lei do Inquilinato

Veja a seguir as cinco cláusulas mais frequentes consideradas abusivas pela lei e saiba como se proteger:

  1. Dupla garantia: prática proibida por lei

    Uma das irregularidades mais comuns é a exigência de mais de uma forma de garantia no mesmo contrato. Segundo o artigo 37 da Lei do Inquilinato, o locador deve escolher apenas uma modalidade entre as previstas: caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

    Se o contrato exigir, por exemplo, caução e fiador ao mesmo tempo, essa cláusula é nula e não tem efeito. Essa regra evita que o inquilino seja sobrecarregado com exigências excessivas que restringem o acesso à moradia.

    2. Reajuste vinculado ao salário mínimo ou moeda estrangeira

    Outra prática ilegal é atrelar o valor do aluguel ao salário mínimo ou a moedas estrangeiras, como dólar ou euro. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.245/91, o reajuste do aluguel só pode ser feito com base em índices oficiais de correção monetária, como IGP-M ou IPCA.

     

    Cláusulas que utilizam indicadores proibidos tornam o contrato nulo nesse aspecto e podem ser contestadas judicialmente.

    3. Transferência indevida de obrigações do locador

    O artigo 22 da Lei do Inquilinato determina que cabe ao proprietário arcar com impostos, taxas e seguro contra incêndio, salvo se houver previsão expressa em contrato.

    Da mesma forma, a taxa de administração da imobiliária deve, em regra, ser paga pelo locador, a menos que haja acordo escrito autorizando a transferência ao inquilino.

    Portanto, cláusulas que atribuem esses custos ao inquilino sem base contratual clara são consideradas abusivas.

    4. Obrigação de pintura no fim do contrato

    É comum encontrar cláusulas exigindo que o inquilino pinte o imóvel ao final da locação, mas a lei não obriga isso em todos os casos.

     

    O artigo 23, inciso III determina que o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, salvo o desgaste natural do uso.

    Assim, a pintura só pode ser cobrada se houver danos ou alteração da cor original. Vistorias de entrada e saída são essenciais para comprovar essa condição.

    5. Multas desproporcionais na rescisão antecipada

     

    O contrato pode prever multa em caso de saída antes do prazo, mas essa penalidade deve seguir o que estabelece o artigo 4º da Lei do Inquilinato: ela deve ser proporcional ao tempo restante do contrato.

    Exemplo: se o contrato é de 30 meses e o inquilino sai após 15, a multa deve ser reduzida pela metade. A cobrança integral é considerada abusiva e pode ser anulada judicialmente.

    Como se proteger contra cláusulas ilegais
    As cinco práticas acima ainda aparecem em muitos contratos, mas contrariam a legislação vigente. Para garantir um contrato seguro, recomenda-se:

    • Ler atentamente todas as cláusulas antes de assinar;
    • Solicitar revisão por um advogado especializado em direito imobiliário;
    • Guardar laudos de vistoria, que comprovam o estado do imóvel.

    Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar abusos. A Lei do Inquilinato existe para proteger tanto locadores quanto locatários, e garantir um contrato equilibrado é fundamental para uma relação justa e sem conflitos.

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