Política de Privacidade

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

• i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• ii. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Os cookies são necessários para o uso da Plataforma;
• iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• iv. Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• v. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• vi. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;
• vii. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• viii. Política de Segurança da Informação (PSI): documento no qual a Econ Contabilidade assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela empresa e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação;
• xi. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;
• xii. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
• xiii. Titular: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa o site, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com a Política de Privacidade.

1.2. Dos dados coletados e a sua finalidade

1.2.1. Os dados podem ser coletados em diferentes contextos e a depender de como você se relaciona com a Econ Contabilidade.

Abaixo, descrevemos as principais situações em que coletamos dados pessoais e dados sensíveis:

• a) Cadastro em nosso site para a sua plena utilização.
• b) Cadastro para receber newsletter e notícias.
• c) Envio de e-mail ou contato conosco por outro canal.
• d) Envio de dados pessoais e dados pessoais sensíveis para o cumprimento de contrato ou de procedimento preliminar a este.

Os dados tratados pela Econ Contabilidade podem incluir, mas não se limitando, nome completo, telefone/Whatsapp, e-mail e endereço.

Também coletamos dados de forma automática por meio de cookies. Cookies são pequenos arquivos que são instalados e coletam informações sobre seu navegador ou dispositivo. Eles nos permitem saber como e quando o site é visitado, bem como quantas pessoas os acessam. Eles podem ser úteis para, por exemplo, fazermos o site encaixar na sua tela, entender melhor as suas preferências e lhe oferecer serviços e produtos de forma personalizada.

Nós utilizamos os cookies para algumas finalidades:

• Cookies essenciais: São os cookies estritamente necessários para fornecer nossos serviços e para que o nosso site funcione corretamente, garantindo a segurança da navegação, o dimensionamento do conteúdo e o cumprimento de obrigações legais pela Econ Contabilidade.
• Cookies estatísticos (analytics): Fornecem informações sobre seu comportamento de navegação e como o site está sendo usado. Os dados coletados são agregados e nosso objetivo é entender melhor o nosso público, para que possamos oferecer conteúdo, serviços e produtos mais interessantes para quem acessa nosso site.

Se você quiser saber, de forma geral, quais cookies estão instalados no seu dispositivo, ou se deseja excluí-los ou restringi-los, use a configuração do seu navegador.

1.2.1.1. Os seguintes dados serão tratados pela Econ Contabilidade:

Dados Pessoais

• Tipo de dado: Dados de qualificação do titular e Dados de menores e adolescentes.
• Finalidade do uso: Identificar o Titular; Entrar em contato com o Titular para esclarecer eventuais dúvidas tidas por ele e explicar nosso ramo e modo de atuação, caso solicitado pelo Titular; Cumprir as obrigações decorrentes do acesso ao nosso site; Informar sobre novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Titular; Promover nossos serviços; Responder às solicitações e pedidos de informações do Titular; Realizar a contratação dos serviços; e manter os dados em sua base de dados;
• Base Legal: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; Cumprimento de Obrigação Legal; Para atender aos interesses legítimos do controlador; e Consentimento do Titular.

Dados sensíveis

• Tipo de dado: Dados de saúde, dados de filiação sindical, entre outros.
• Finalidade do uso: Cumprir as obrigações decorrentes do acesso ao nosso site; Cumprir as obrigações contratuais com os titulares;
• Base legal: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; Cumprimento de Obrigação Legal; Para atender aos interesses legítimos do controlador; e Consentimento do Titular.

1.2.1.2. Ao enviar dados pessoais para nossa empresa, o Titular declara: (a) que a Econ Contabilidade poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento da compra dos nossos produtos e/ou preenchimento do formulário/contrato com seus dados e a forma como a empresa e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas nestes Termos; (c) se for representante legal de uma empresa ou de menor ou adolescente, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.

1.2.1.3. O Titular ou responsável legal é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de compartilhamento de dados com a Econ Contabilidade.

1.2.1.4. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a Econ Contabilidade solicitará ao Titular ou responsável legal esclarecimentos se assim for necessário.

1.2.1.5. Caso a Econ Contabilidade identifique o mau uso do site ou de outro documento ou ainda a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Titular ou responsável legal esclarecimentos, podendo adotar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.

1.2.1.6. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com a base legal original, a Econ Contabilidade informará previamente o Titular ou responsável legal sobre as mudanças de finalidade através do meio de contato disponibilizado. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular ou responsável legal poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, a Econ Contabilidade informará as consequências caso o Titular ou responsável legal não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

1.2.1.7. O Titular ou responsável legal se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação; (c) para operadores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular (d) com terceiros que fazem parte da cadeia empresas ligadas ao negócio empresarial da Econ Contabilidade, inclusive, mas não se limitando, prestadores de serviços e fornecedores.

1.2.1.8. O Titular ou responsável legal se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da Econ Contabilidade.

1.2.1.9. A Econ Contabilidade não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.

1.2.1.10. A Econ Contabilidade garante que, salvo disposição legal, somente os empregados, prestadores de serviços devidamente autorizados e empresas relacionadas ao seu negócio empresarial terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação dos dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade.

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

2.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

2.2. Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item 2.1, observadas as possibilidades legais.

2.2.1. A Econ Contabilidade fará todos os esforços para que a solicitação do Titular ou representante legal seja cumprida com a maior brevidade possível. Porém, o titular ou representante legal se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle da empresa e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto atendimento da solicitação.

2.2.2. O Titular ou representante legal se declara ciente de que sua solicitação poderá ser recusada pela Econ Contabilidade caso, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.

2.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a Econ Contabilidade se reserva no direito de manter os dados descritos acima por prazo superior para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, a Econ Contabilidade excluirá, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos acima ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

2.4. Os dados coletados serão armazenados em estruturas fornecidas por prestadores de serviços contratados pela Econ Contabilidade ou internamente. Nesse caso, o Titular ou representante legal se declara ciente de que poderá ocorrer o tratamento de seus dados pessoais para terceiros, parceiros de negócio, prestadores de serviços, subcontratados, autoridade, ainda que para país estrangeiro, desde que obedecido o disposto na presente Política de Privacidade, na legislação aplicável ou determinação judicial.

2.5. Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços localizado em outro país, a Econ Contabilidade indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais.

2.6. O Titular se declara ciente de que a Econ Contabilidade poderá transmitir seus dados pessoais a outras empresas prestadoras de serviços.

2.7. Internamente, os dados pessoais somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela Econ Contabilidade, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, além do compromisso de confidencialidade e preservação dos dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

3.1. O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 2.3; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Econ Contabilidade realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

3.2. O Encarregado de Dados da Econ Contabilidade, LEGAL COMPLY CONSULTORIA EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO LTDA., representada por seu sócio Edgard Dolata Carneiro, estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio do seguinte canal:

• (i) E-mail: contato@legalcomply.com.br;

3.3. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.

3.3.1. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela Econ Contabilidade serão contados a partir do comprovado recebimento.

3.3.2. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pela Econ Contabilidade, que a mensagem foi entregue.

3.3.3. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.

3.4. O Titular deverá incluir o e-mail da Econ Contabilidade na lista de remetentes confiáveis.

3.5. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a Econ Contabilidade poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, nos termos do item 2.3.

4. DA SEGURANÇA

4.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para a Econ Contabilidade. A empresa adota os padrões e de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.

4.2. A Econ Contabilidade emprega as medidas razoáveis ​​e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. A Econ Contabilidade implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados.

4.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que nenhum método de transmissão ou método de armazenamento é 100% seguro. A Econ Contabilidade se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a empresa não pode garantir a segurança absoluta. Caso informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a Econ Contabilidade notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.

4.4. Se o Titular ou representante legal tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela Econ Contabilidade, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 3.2.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.

5.2. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a Econ Contabilidade revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.

5.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão respondidas pelo Encarregado.

5.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado prestará todo o suporte necessário.

5.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Nenhuma tecnologia utilizada pela Econ Contabilidade infringe qualquer legislação vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.

6.2. A Econ Contabilidade não utilizará método de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular e que vão de encontro com esta Política de Privacidade.

6.3. O Titular ou representante legal se declara ciente de que a Econ Contabilidade possui o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.

6.3.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso a Econ Contabilidade utilize essa base legal para o tratamento, o Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.

6.4. A Econ Contabilidade exige dos operadores com os quais compartilha os dados pessoais de seus Titulares que realizem o processamento de quaisquer dados que coleta, que implementem uma Política de Segurança da Informação (PSI) que deverá conter as diretrizes que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos dados. Se os dados forem classificados pela Econ Contabilidade como “críticos”, o(s) operador(es) poderá(ão) ser auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação. Caso não seja possível auditar o(s) operador(es), a Econ Contabilidade lhe(s) exigirá a emissão de declaração que comprove o cumprimento das exigências previstas na PSI.

6.5. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições desta Política de Privacidade sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

7.1. Seus dados pessoais podem ser armazenados fora do Brasil, o que constitui uma "Transferência Internacional de Dados" de acordo com a Lei 13.709/2018, legislação nacional de proteção de dados. Garantimos que seus dados serão protegidos e bem cuidados.

7.2. Nós só transferimos dados pessoais para:

• Países ou organismos internacionais que ofereçam um nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira.
• Empresas que se comprometem, por meio de contrato, a adotar um nível de proteção similar ao da legislação brasileira.

7.3. Nossos sistemas podem estar hospedados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, trabalhamos com fornecedores que adotam medidas de segurança e boas práticas compatíveis com a proteção exigida pela legislação brasileira, seguindo os termos do art. 33, IX, da LGPD e conforme regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.4. Solicitaremos seu consentimento específico para essas transferências quando não houver outra base legal que a respalde.

7.5. Estamos comprometidos em cumprir todas as regras vigentes sobre transferência internacional de dados pessoais.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

8.1 A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.