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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

STF interrompe julgamento sobre fim da escala 6x1 e leva caso ao plenário presencial

17 de novembro de 2026
Contábeis

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu no último sábado (14) o julgamento sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1 e a adoção do modelo 5x2. Com um pedido de destaque, o magistrado retirou o processo do plenário virtual e levou a discussão para uma sessão presencial da Corte, ainda sem data marcada. 

A decisão também zera o placar de 4 a 0 que havia se formado a favor da liminar do ministro Flávio Dino. Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado pela manutenção das regras estabelecidas na decisão. Com a mudança, os votos registrados no ambiente virtual deixam de contar e a análise precisará ser reiniciada. 

A nova data do julgamento dependerá da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. No plenário presencial, os ministros voltarão a discutir o caso antes de apresentar seus votos. 

 

Liminar continua valendo

 

Apesar da interrupção do julgamento, o pedido de destaque de Fux não suspende a decisão liminar de Flávio Dino. Portanto, o calendário de transição continua válido até que o plenário delibere novamente sobre o assunto. 

A decisão de Dino, concedida em 12 de novembro, manteve o início da redução da jornada em 16 de dezembro de 2026. Nessa primeira etapa, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.

A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial. 

A liminar também estabeleceu ajustes para a adaptação das empresas. Entre eles, autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa possibilidade poderá ser aplicada mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro.

Outro ponto permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos períodos de compensação das folgas, desde que seja preservado o direito aos dois descansos semanais remunerados. 

 

Entenda o que está em discussão no STF

O julgamento analisa questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam dificuldades para reorganizar as escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos previstos para a transição.

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também questionaram pontos da decisão de Dino. As Casas argumentam que alguns ajustes modificam regras aprovadas pelo Congresso durante a elaboração da emenda constitucional.

Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e mudanças nos prazos de adaptação de contratos públicos.

Com o pedido de destaque, o STF ainda não tem uma decisão definitiva sobre os questionamentos. Até a retomada do julgamento e uma nova deliberação dos ministros, permanecem em vigor as regras estabelecidas na liminar de Flávio Dino.

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