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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Receita Federal libera processamento final das solicitações do Simples Nacional 2027 nesta sexta-feira (20)

17 de novembro de 2026
Contábeis

A Receita Federal disponibilizará nesta sexta-feira (20) a situação definitiva das solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027, após o processamento final das pendências dos contribuintes. A consulta poderá ser feita pelo serviço “Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, no portal do regime.

A divulgação ocorre após o encerramento do prazo de opção, em 15 de outubro, e do período para regularização de pendências, finalizado em 30 de outubro. Segundo o órgão, alguns contribuintes ainda podem encontrar seus pedidos com situação de indeferimento, mesmo após terem regularizado os débitos dentro do prazo.

 

Por que alguns pedidos ainda aparecem como indeferidos?

De acordo com a Receita Federal, o processamento de pagamentos e parcelamentos depende de prazos para apropriação e alocação dos valores. Por esse motivo, quem regularizou as pendências nos últimos dias do período legal pode ainda não ter a solicitação atualizada.

 

A administração tributária informou que o processamento final dessas pendências ocorrerá em breve. Assim, a situação de indeferimento apresentada atualmente pode ser temporária e não representar a decisão definitiva sobre o pedido.

 

Contadores devem acompanhar situação dos clientes no Simples Nacional

Para os escritórios contábeis, a divulgação do resultado definitivo representa uma etapa importante no acompanhamento dos clientes que solicitaram adesão ao Simples Nacional para 2027. A situação de cada pedido precisa ser conferida antes de orientar as empresas sobre seu enquadramento no regime.

Nos casos em que houve regularização de débitos nos últimos dias do prazo, o acompanhamento também permite identificar se os pagamentos e parcelamentos foram devidamente processados pela Receita Federal.

A atualização das solicitações ajuda os profissionais a identificar quais empresas tiveram a opção deferida e quais permaneceram com pendências, permitindo direcionar as orientações conforme o resultado definitivo.

Com isso, os escritórios podem organizar os próximos procedimentos fiscais e tributários de cada cliente considerando a situação efetivamente registrada pela Receita Federal.

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