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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Aposentadoria em 2027: veja o que muda nas regras do INSS

17 de novembro de 2026
Jornal Contábil

Quem pretende se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2027 precisa ficar atento às mudanças nas regras de transição da Reforma da Previdência. A partir de janeiro, alguns requisitos ficarão mais exigentes, o que pode adiar o pedido de trabalhadores que estão próximos de conquistar o benefício.

As alterações seguem o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. A legislação criou regras progressivas para quem já contribuía com a Previdência antes da reforma, mas ainda não havia completado os requisitos para se aposentar.

Entre as principais mudanças estão o aumento da idade mínima progressiva e da pontuação exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Por isso, trabalhadores com carteira assinada, profissionais autônomos e contribuintes individuais precisam conferir seu histórico previdenciário antes de fazer o pedido.

 

Idade mínima aumenta em 2027

Uma das mudanças mais importantes envolve a regra de idade mínima progressiva, que aumenta seis meses a cada ano.

Em 2027, os requisitos serão:

  • Mulheres: 60 anos de idade e pelo menos 30 anos de contribuição.
  • Homens: 65 anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição.

Na comparação com 2026, as mulheres precisarão de mais seis meses de idade. Para os homens, a exigência chegará ao limite de 65 anos previsto nessa modalidade.

A progressão continuará para as mulheres até atingir 62 anos em 2031. Já para os homens, a idade mínima de 65 anos será mantida.

 

Regra dos pontos também muda

Outra modalidade que terá alteração em 2027 é a regra dos pontos. Nesse sistema, o INSS soma a idade do segurado ao tempo de contribuição para verificar se ele alcançou a pontuação necessária.

No próximo ano, a exigência será:

Segurados Pontuação em 2027 Tempo mínimo de contribuição
Mulheres 94 pontos 30 anos
Homens 104 pontos 35 anos

Em 2026, a exigência é de 93 pontos para mulheres e 103 para homens. Portanto, a pontuação aumenta um ponto para cada grupo em 2027.

A regra continuará avançando nos próximos anos até atingir 100 pontos para mulheres, em 2033, e 105 pontos para homens, em 2028.

 

Quais regras não mudam?

Nem todas as modalidades de aposentadoria terão alterações em 2027. Algumas regras permanecem com os mesmos requisitos.

É o caso da aposentadoria por idade na regra de transição para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência.

Nesse caso, continuam valendo:

  • Mulheres: 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.
  • Homens: 65 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.

Também permanecem as regras de pedágio de 50% e de 100%, destinadas aos segurados que estavam próximos de completar o tempo necessário para se aposentar quando a reforma entrou em vigor, em novembro de 2019.

Cada modalidade possui condições próprias, por isso o trabalhador precisa verificar qual delas se aplica à sua situação.

 

Aposentadoria dos professores

Os professores também possuem regras específicas de aposentadoria, com requisitos diferenciados de idade, tempo de contribuição e pontuação.

Na regra de transição por pontos, em 2027, serão exigidos:

  • Professoras: 89 pontos e pelo menos 25 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério.
  • Professores: 99 pontos e pelo menos 30 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério.

Na modalidade de idade mínima progressiva, a exigência será de 54 anos e 6 meses para mulheres e 59 anos e 6 meses para homens, além dos respectivos tempos mínimos de contribuição no magistério.

As regras específicas dependem do enquadramento do profissional e do cumprimento dos demais requisitos legais.

 

Como consultar quanto falta para se aposentar?

O trabalhador pode utilizar o simulador disponível no aplicativo ou site Meu INSS para verificar quanto tempo falta para alcançar os requisitos.

A ferramenta apresenta estimativas com base nas informações existentes no cadastro previdenciário. Por isso, o segurado deve conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e solicitar correções caso encontre vínculos ou contribuições ausentes.

 

Planejamento previdenciário merece atenção

As mudanças previstas para 2027 reforçam a importância de acompanhar a vida contributiva. Um período de trabalho não registrado, uma contribuição em atraso ou informações incorretas no cadastro podem interferir na análise do benefício.

Para contadores e profissionais que prestam orientação previdenciária, o momento também exige atenção. É importante ajudar os clientes a conferir os vínculos, identificar a regra mais vantajosa e avaliar o melhor momento para solicitar a aposentadoria.

Quem pretende se aposentar em 2027 não deve considerar apenas a idade. O tempo de contribuição, a pontuação e a regra de transição aplicável podem fazer diferença no momento de conquistar o benefício.

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