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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

O intérprete do precatório: por que o credor confia mais em quem explica do que em quem oferta

16 de novembro de 2026
Contábeis

Em um mercado marcado por cifras expressivas e incertezas jurídicas, a confiança não se conquista apenas com uma boa oferta financeira. Para quem tem um precatório a receber, entender o valor do crédito, as possibilidades de negociação e os riscos envolvidos é fundamental para tomar uma decisão consciente. Nesse cenário, empresas que traduzem a complexidade jurídica em informações claras conquistam uma vantagem que vai além do preço: a credibilidade.

Parte dessa complexidade vem das mudanças nas regras de pagamento. Desde 2009, sucessivas alterações constitucionais modificaram o funcionamento do sistema de precatórios. A Emenda Constitucional nº 62, de 2009, instituiu um regime especial de pagamento para estados, Distrito Federal e municípios. Mais recentemente, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional nº 136 estabeleceu novos limites para os pagamentos desses entes públicos e alterou regras relacionadas à atualização dos créditos. Esse histórico reforça a importância de analisar cada caso conforme o ente devedor e a legislação aplicável.

Para o credor, compreender essas mudanças nem sempre é simples. Incertezas sobre prazos, critérios de atualização e descontos legais dificultam a avaliação das alternativas. Na venda do crédito, soma-se o deságio, diferença entre o valor de referência do precatório e a quantia oferecida pelo comprador.É justamente aí que explicar se torna mais importante do que simplesmente ofertar. Uma proposta perde credibilidade quando o comprador não consegue demonstrar como chegou ao valor apresentado. 

 

O deságio precisa ser contextualizado a partir de fatores como tempo de espera, custo do capital e riscos da operação. Isso não significa que qualquer desconto seja justificável, mas que o credor deve compreender os critérios utilizados para avaliar se a negociação faz sentido. A decisão depende das circunstâncias de cada pessoa. Receber um valor menor imediatamente pode ajudar a quitar dívidas ou realizar projetos. Por outro lado, quem não precisa de liquidez pode preferir aguardar o pagamento, considerando as regras aplicáveis e a incerteza sobre os prazos. 

Cabe a quem atua nesse mercado apresentar os dois cenários com transparência, sem tratar a antecipação como solução universal.Essa transparência exige propostas por escrito, discriminação do deságio, esclarecimento dos descontos e informação sobre o valor líquido a receber. Cobranças antecipadas de taxas, pressão para assinar rapidamente e resistência em fornecer documentos são sinais de alerta. Além disso, consultar o advogado responsável pelo processo antes de fechar negócio também é uma medida prudente.

A cessão de precatórios é prevista no artigo 100 da Constituição Federal, mas deve observar as exigências legais aplicáveis. Explicar esse procedimento em linguagem acessível é especialmente importante para pessoas idosas, servidores aposentados e familiares que herdaram créditos judiciais e nem sempre conhecem os detalhes do processo.

A digitalização dos tribunais e a ampliação do acesso a informações públicas ajudam a tornar esse mercado mais transparente. Ainda assim, disponibilizar dados não basta: é preciso interpretá-los corretamente e evitar que estimativas sejam apresentadas como garantias. Empresas que incentivam a comparação de propostas e respeitam o tempo de decisão do credor podem construir relações mais sólidas do que aquelas que apostam exclusivamente na atratividade da oferta.

Finalizo destacando que no mercado de precatórios, a credibilidade não deve ser medida apenas pela rapidez com que uma transação é concluída, mas pela segurança com que o credor toma sua decisão. Em um setor marcado por mudanças normativas desde 2009, incluindo as alterações de 2025, oferecer liquidez é importante, mas explicar as condições, esclarecer os riscos e respeitar a autonomia do titular é o que transforma uma proposta comercial em uma relação de confiança. O diferencial não está necessariamente em quem promete mais, mas em quem explica melhor.

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