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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Buscamos as melhorias dos processos operacionais, através do monitoramento de indicadores, avaliação e monitoramento dos riscos, análise de resultados e planejamento estratégico.

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Sócio quer sair da empresa: quais etapas precisam ser cumpridas?

19 de outubro de 2026
Brasil
Contábeis

A saída de um sócio de uma sociedade limitada exige mais do que um acordo verbal entre os envolvidos. O processo precisa observar o contrato social, as regras do Código Civil e as providências necessárias para definir a participação do sócio que deixa o negócio, calcular os valores devidos e formalizar a mudança nos registros da empresa.

O artigo 1.029 do Código Civil estabelece as condições para a retirada de um sócio. Em sociedades constituídas por prazo indeterminado, a saída pode ocorrer mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias. Já nas sociedades por prazo determinado, a retirada antes do término depende da comprovação judicial de justa causa.

A formalização da saída é importante para preservar os direitos de quem se retira e permitir a continuidade das atividades da empresa.

 

1. Verificar o contrato social

 

O primeiro passo é consultar o contrato social e eventuais alterações para identificar as regras sobre retirada, transferência de quotas, cálculo dos haveres e condições de pagamento.

O documento pode prever procedimentos específicos para a saída de um integrante, desde que respeitados os limites legais. Por isso, é importante verificar se existe uma cláusula que trate da situação e quais obrigações devem ser cumpridas.

Também é necessário definir como ficará a estrutura societária depois da saída, incluindo a distribuição das quotas entre os sócios remanescentes ou a entrada de um novo integrante.

 

2. Formalizar a saída do sócio

Quando a retirada ocorre por iniciativa do próprio sócio em uma sociedade por prazo indeterminado, a comunicação aos demais deve ser feita de maneira que permita comprovar o recebimento e a data da notificação.

O prazo legal mínimo é de 60 dias de antecedência. Nesse período, os demais sócios podem organizar a continuidade do negócio e avaliar os efeitos financeiros e operacionais da mudança.

O Código Civil também prevê que, nos 30 dias seguintes à notificação, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade, em vez de manter a empresa com a saída de apenas um integrante.

Se a sociedade tiver prazo determinado, a retirada voluntária antes do encerramento desse período exige comprovação judicial de justa causa. Nessa hipótese, não basta aplicar automaticamente o procedimento de notificação previsto para sociedades por prazo indeterminado.

 

3. Calcular os haveres do sócio retirante

Depois de definida a saída, é necessário apurar os haveres, ou seja, calcular o valor correspondente à participação do sócio no patrimônio da empresa.

De acordo com o artigo 1.031 do Código Civil, salvo disposição contratual em contrário, a apuração considera a situação patrimonial da sociedade na data da resolução em relação ao sócio, verificada em balanço especialmente levantado.

O levantamento deve considerar os ativos, os direitos e as obrigações da empresa. O objetivo é determinar o valor da participação com base na situação patrimonial, evitando que o cálculo considere apenas o capital social inicialmente investido.

O contrato social pode estabelecer critérios próprios para a apuração e o pagamento. Quando não há regras claras ou existe divergência sobre os valores, a avaliação pode exigir apoio contábil especializado e, em caso de conflito, discussão judicial.

 

4. Definir como será feito o pagamento

O pagamento dos haveres deve observar o contrato social e o que for acordado entre as partes.

Pelo Código Civil, na ausência de disposição contratual ou acordo em sentido diferente, a quota liquidada deve ser paga em dinheiro no prazo de 90 dias a partir da liquidação.

A saída também pode ser organizada por meio da transferência das quotas para outro sócio ou para um terceiro, conforme as regras legais e contratuais aplicáveis. Essa operação não deve ser confundida com a retirada seguida da liquidação da participação: os procedimentos e seus efeitos podem ser diferentes.

Por isso, antes de concluir a negociação, os envolvidos devem definir por escrito o valor, a forma de pagamento, os prazos e as responsabilidades de cada parte.

 

5. Atualizar o contrato social e os registros

A mudança precisa ser formalizada nos documentos societários e levada a registro no órgão competente, conforme o procedimento aplicável à empresa.

A alteração deve refletir a nova composição societária, a distribuição das quotas e eventuais mudanças no capital social ou na administração. Também é necessário verificar se há atualizações cadastrais a fazer perante os órgãos públicos e instituições com as quais a empresa mantém relacionamento.

A formalização é importante para dar publicidade à alteração e evitar divergências entre a situação real da empresa e os dados registrados.

 

A saída elimina as responsabilidades do ex-sócio?

Não necessariamente. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que a retirada, a exclusão ou a morte do sócio não elimina sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores durante os dois anos seguintes à averbação da resolução da sociedade.

Nas hipóteses de retirada e exclusão, o dispositivo também prevê responsabilidade pelas obrigações posteriores, pelo mesmo prazo, enquanto não for requerida a averbação.

Isso significa que deixar formalmente a sociedade não apaga automaticamente todas as responsabilidades relacionadas ao período em que a pessoa integrou o negócio. A análise depende da natureza da obrigação, das circunstâncias e das regras aplicáveis.

Por esse motivo, a saída deve ser tratada como um processo societário, contábil e jurídico. A revisão do contrato social, a apuração adequada dos haveres e a atualização dos registros ajudam a reduzir conflitos e a preservar os direitos tanto do sócio retirante quanto daqueles que permanecem na empresa.

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