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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Buscamos as melhorias dos processos operacionais, através do monitoramento de indicadores, avaliação e monitoramento dos riscos, análise de resultados e planejamento estratégico.

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Holdings Familiares e os limites da fiscalização tributária: uma análise dos Temas 1210 e 1371 do Superior Tribunal de Justiça

03 de junho de 2026
Brasil
Contábeis

Os recentes casos envolvendo autuações promovidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul em operações de reorganização societária familiar evidenciam um movimento que merece reflexão mais profunda, especialmente porque coloca em risco pilares elementares do direito privado, da segurança jurídica e da própria liberdade econômica de organização patrimonial.

A controvérsia surgiu a partir de operações que envolviam compra e venda de participações societárias, seguida de doação de quotas com recolhimento regular do ITCMD. Ainda assim, a fiscalização gaúcha desconsiderou os atos formalmente praticados e concluiu, unilateralmente, pela existência de uma suposta “doação simulada” — arbitrando base de cálculo própria para exigir imposto complementar, multa qualificada e juros.

O problema é que esse raciocínio não encontra respaldo no sistema legal e constitucional brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2446, reconheceu que o contribuinte possui o direito de organizar seus negócios da forma menos onerosa possível, desde que dentro da legalidade. Planejamento tributário não se confunde com evasão fiscal. Economia tributária, por si só, não caracteriza fraude.

A simulação exige demonstração concreta de falsidade negocial. Não basta ao Fisco afirmar que “na essência” a operação representaria outra realidade jurídica. É indispensável comprovar que o negócio não existiu, ocultou deliberadamente fato diverso ou foi artificialmente estruturado sem qualquer substância econômica.

Nos casos envolvendo as holdings familiares gaúchas, existiram alterações societárias regularmente arquivadas na Junta Comercial, escriturações contábeis compatíveis e recolhimento de ITCMD sobre as quotas efetivamente doadas. Havia, portanto, atos jurídicos formalizados e materialidade econômica verificável.

Ainda assim, a fiscalização desconsiderou as operações com base em argumentos genéricos: referências doutrinárias descontextualizadas, matérias jornalísticas e construções abstratas sobre supostas estruturas societárias artificiais.

Outro ponto especialmente sensível está na própria formação da base de cálculo adotada pela fiscalização. A Receita Estadual partiu da premissa de que a cessão de quotas equivaleria, na prática, à transferência direta dos imóveis pertencentes às empresas do grupo familiar. A partir dessa lógica, abandonou o valor das quotas efetivamente negociadas e passou a tributar o patrimônio imobiliário integral das sociedades, como se os bens sociais tivessem sido automaticamente transferidos aos herdeiros.

Ocorre que os bens pertencem à sociedade empresária, e não diretamente aos sócios. Quem adquire quotas não recebe automaticamente a propriedade individualizada dos imóveis integrantes do patrimônio social — sobretudo quando inexistem poderes específicos de controle, administração ou disposição patrimonial sobre esses ativos. Tratar quota como imóvel é ignorar o princípio elementar da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

A consequência prática foi a construção de uma base de cálculo artificialmente inflada. Em vez de tributar o efetivo negócio jurídico realizado, a fiscalização substituiu o valor da operação pelo patrimônio imobiliário consolidado das empresas — inclusive promovendo reavaliações patrimoniais de sociedades que sequer integravam o polo passivo da autuação.

Nesse ponto, merece destaque a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1371. A Corte estabeleceu limites objetivos ao exercício do arbitramento, deixando claro que a reavaliação patrimonial não pode ser realizada de ofício no próprio Auto de Infração. O entendimento firmado exige a instauração prévia de procedimento administrativo específico, com contraditório efetivo e demonstração técnica da divergência de valores antes da constituição válida do crédito tributário.

Esse avanço interpretativo encontra paralelo importante no julgamento do Tema Repetitivo 1210 do STJ, no qual a Corte reafirmou que a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial — não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico ou reorganização societária.

À luz dos dois precedentes, percebe-se um movimento jurisprudencial relevante de fortalecimento da segurança jurídica, da autonomia negocial e das garantias fundamentais do contribuinte. O direito tributário brasileiro não autoriza tributação fundada em suspeitas abstratas ou meras presunções. Tampouco permite que estruturas patrimoniais lícitas sejam automaticamente desconsideradas apenas porque produziram economia fiscal.

O combate a abusos é legítimo e necessário. O que não se pode admitir é a transformação de presunções genéricas em método automático de requalificação fiscal de holdings familiares legitimamente constituídas. Essa distorção penaliza estruturas que cumpriram todos os requisitos legais, sem qualquer demonstração de irregularidade concreta.

Quando a presunção substitui a prova, o planejamento patrimonial deixa de ser exercício legítimo de liberdade civil e passa a depender da subjetividade arrecadatória do Estado. Nenhuma família que organizou seu patrimônio dentro da lei deveria estar sujeita à insegurança de que essa estrutura será requalificada anos depois, com multa qualificada, a partir de uma interpretação unilateral da fiscalização.

E talvez seja exatamente aí que resida o verdadeiro problema: não no planejamento sucessório lícito realizado pelas famílias brasileiras, mas na insegurança jurídica criada quando estruturas patrimoniais válidas passam a ser tratadas como suspeitas apenas porque buscaram proteger o que foi construído ao longo de décadas — dentro da legalidade, com assessoria profissional e recolhimento regular de tributos. A segurança jurídica não é privilégio de grandes grupos econômicos. É direito de qualquer família que construiu patrimônio, assumiu riscos empresariais e busca preservá-lo com inteligência e responsabilidade. Os Temas 1210 e 1371 do STJ representam um passo importante nessa direção — e precisam ser conhecidos por quem estrutura ou assessora planejamentos patrimoniais no Brasil.

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